Contrato de adesão

O contrato de adesão que contém as principais condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário entre usuário e concessionária, sem prejuizo da legislação aplicável à espécie e, especialmente, do Regulamento Geral dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário no Município de Araçatuba e das demais resoluções expedidas e que venham a ser expedidas pela entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços.